Legislação: Decreto nº 8.463, de 05/06/2015.
Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no
Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que
trata a Lei nº 12.780/2013,
e altera o Decreto nº 7.578/2011,
que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da
Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a
Lei nº 12.350/2010,
e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/4)
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