Legislação: Resolução CAMEX nº 46, de 21/05/2015.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de filme de PET, originárias da República Popular da China, da República Árabe do Egito e da República da Índia. (Seç.1, págs. 16/35)
Legislação: Resolução CAMEX nº 47, de 21/05/2015.
Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão da cobrança dos direitos antidumping aplicados às importações de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 35/36)
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