DOU
DE 20/5/2013
Legislação:
Decreto
nº 8.015, de 17/05/2013.
Resumo:
Altera o Decreto nº 7.819/2012,
que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012,que
dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da
Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO, e os arts. 5º e 6º da
Lei nº 12.546/2011,
que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na
hipótese que especifica. (Seç.1, págs. 3/6)
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