Resumo: Altera a Portaria SECEX
nº 23/2011,
para permitir a importação de petróleo e derivados no regime Drawback e
tambem esclarece que a importação de motocicletas com mais de 30 anos para
colecionadores, também poderão ser importadas, na condições estabelecidas na
legislação. (Seç.1, pág. 86)
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