DOU DE: 23/05/2013
Resumo: Torna público que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008, que homologou Compromisso de Preços para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato especificadas no art. 1º da Resolução, classificadas no item 3907.40.90 da NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, fabricadas e exportadas pelas empresas que menciona, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical – Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008. (Seç.1, pág. 81)
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