Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli
Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006
Resumo:
Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013,
e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e
de instalações portuárias. (Seç.1, pág. 1)
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