Solução de Consulta – Importação de partes/peças Conservação REB.

DOU DE: 10/06/2013

Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/2ªRF nº 16, de 04/06/2013.

Resumo: Informa que: para fins de reconhecimento da isenção prevista no art. 11 da Lei nº 9.493/1997, é admissível a importação de parte, peça ou componente destinado à utilização, conforme as necessidades de serviços de conservação, em mais de uma embarcação registrada no REB. É também compatível com a destinação do benefício fiscal a utilização dos bens importados em serviços de conservação de embarcação registrada no REB diversa daquela indicada na Declaração de Importação, observados os controles pertinentes. (Seç.1, pág. 21)