DOU DE: 21/05/2013
Resumo: Submete à consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, o Projeto de Instrução Normativa que disciplina o registro de estabelecimento organizado em sociedade cooperativa legalmente constituída, que objetiva desenvolver as atividades de produtor, padronizador, atacadista, engarrafador e exportador de bebida e o registro dos respectivos produtos elaborados. (Seç.1, págs. 1/2);
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