DOU DE 17/5/2013
Legislação: Decreto nº 8.010, de 16/05/2013.
Resumo: Altera o Decreto nº 6.759/2009 , que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 3/8).
Comentário: Para resumo das alterações, vide postagem no link: http://comex-brasil.blogspot.com.br/2013/07/alteracao-regulamento-aduaneiro.html
DOU 30/12/2013 Retificação – Decreto nº 8.010, de 16/05/2013.
Altera o Decreto
nº 6.759/2009,
que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o
controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 1)
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