LI - Novo Tratamento Administrativo - Dobradiças - A partir de 17/07

Prezados,

Foi publicado a Notícia Siscomex sobre Novo Tratamento Administrativo para "Dobradiças" classificadas na NCM 8302.10.00 que  passam a ser objeto de Licenciamento de importação, automático ou não automático, de acordo com os destaques, conforme descrito na notícia em questão.

Segue abaixo a íntegra da Notícia Siscomex Importação 0039

COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 17 /07/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8302.10.00, COM ANUENCIA DO DECEX EXERCIDA PELA COORDENACAO-GERAL DE LICENCAS DE IMPORTACAO CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO:

- DESTAQUE 001 - DOBRADICAS, COM ANGULO DE ABERTURA < 135},PARA MOVEIS;

- DESTAQUE 002 - DOBRADICAS, COM PISTAO, INDEPENDENTEMENTE DO ANGULO DE ABERTURA, PARA MOVEIS;

- DESTAQUE 003 - DOBRADICAS, COM ANGULO DE ABERTURA >= 135},PARA MOVEIS;

- DESTAQUE 004 - DOBRADICAS, COM FORMA ESPECIAL PARA INSTALACAO EM PORTAS DEALUMINIO, INDEPENDENTEMENTE DO ANGULO DE ABERTURA, PARA MOVEIS;

- DESTAQUE 999 - OUTROS

OS PRODUTOS ENQUADRADOS NOS DESTAQUES 001, 002, 003 E 004 ESTAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010. OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 999 ESTAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO. NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSES TRATAMENTOS, AS CORRESPONDENTES LICENCAS DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE

EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR