Dumping – refratários

Dumping – Encerra investigação de refratários dos EUA e prorroga investigação de refratários do México e China.

DOU DE: 12/06/2013

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 30, de 11/06/2013.

Resumo: Encerra a investigação iniciada por meio da Circular SECEX nº 30/2012, para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de refratários básicos, comumente classificados nos itens 6902.10.18 e 6902.10.19 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto nº 1.602/1995, considerando que o volume importado dessa origem foi insignificante, conforme disposto no § 3º do art. 14 do referido Decreto. Prorroga por até seis meses, a partir de 02/07/2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos para o Brasil de refratários básicos, comumente classificados nos itens 6902.10.18 e 6902.10.19 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 90/91)