ICMS devido na entrada de equipamentos médico-hospitalares importados.

DOU DE: 28/05/2013

Legislação: Despacho do Secretário Executivo da CONFAZ nº 107, de 27/05/2013.

Resumo: Torna público que foram celebrados, entre outros, o Convênio ICMS 39, de 27/05/2013 – que altera o Convênio ICMS 146/12 , que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior. (Seç.1, pág. 15)