DOU
DE: 14/06/2013
Resumo:
Ratifica, entre outros, o
Convênio ICMS 39, de 27/05/2013 que altera o
Convênio ICMS 146/12, que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação
do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do
exterior. (Seç.1, pág. 21)
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