LEI DOS PORTOS

Edição Extra - DOU DE: 06/06/2013

Legislação: Lei nº 12.815, de 05/06/2013.

Resumo: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025/1966; 10.233/2001; 10.683/2003; 9.719/1998; e 8.213/1991; revoga as Leis nºs 8.630/1993; e 11.610/2007; e dispositivos das Leis nºs 11.314/2006; e 11.518/2007; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/6)