COPA / OLIMPÍADAS (JOGOS OLÍMPICOS) - Admissão e Exportação Temporária - procedimentos simplificados

DOU DE: 07/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 06/06/2013.

Resumo: Autoriza a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da IN RFB nº 1.361/2013, para os bens e materiais destinados às competições desportivas internacionais Copa das Confederações Fifa 2013, Copa do Mundo Fifa 2014, Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 15)