BAGAGEM - Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV)

DOU DE 20/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1385, de 15/08/2013.

Resumo: Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 12/13)