IMPORTAÇÃO BENS USADOS AO AMPARO DO PADIS

DOU DE 05/09/2013

Legislação: Portaria MDIC nº 279, de 04/09/2013.

Resumo: Dispõe sobre a importação de bens usados ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, dispensando exame de similaridade e outros procedimentos a esses bens. Inclui o art. 27-A à Portaria DECEX nº 8/1991 (DOU-1 de 14/05/1991). (Seç.1, pág. 73)