Cota de importação de trigo e outros produtos

DOU DE 29/08/2013

Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 30, de 28/08/2013  e Portaria SECEX/MDIC nº 31, de 28/08/2013.

Resumo: Estabelecem critérios para alocação de cotas para importação de trigo e outros produtos, determinadas pela Resolução CAMEX nº 60/2013. Altera o inciso XXVII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 62/63)

. (Seç.1, pág. 63