Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 32, de 30/09/2013.
resumo: Dispõe sobre procedimentos
relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema
Geral de Preferências. Altera o art. 2º
da Portaria SECEX nº 43/2012. (Seç.1, pág. 81)
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