IPI - beneficios para empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação

DOU DE 02/09/2013

Legislação:  Portaria MDIC nº 267, de 30/08/2013.

Resumo: Dispõe sobre a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais de IPI da Lei nº 8.248/1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906/2006 destinado a empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação. (Seç.1, pág. 80)