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Danielle Manzoli

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segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Representação legal em processo de defesa comercial

DOU DE 19/09/2013

 Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 18/09/2013.
Resumo: Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. (Seç.1, pág. 69)

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