Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 51, de 13/09/2013.
resumo: Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China
para o Brasil de lápis de resina, classificado no item 9609.10.00 da NCM, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 117/122)
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