Legislação: Lei nº 12.859, de 10/09/2013.
Resumo: Institui crédito presumido
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes;
altera as Leis nºs 9.718/1998,
10.865/2004,
11.196/2005,
e 9.532/1997,
e a Medida Provisória nº 2.199-14/2001,
para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e
sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria
química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº
11.196/2005; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/2)
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