Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 55, de 01/10/2013.
Encerra, a pedido da empresa
Paramount Têxteis Indústria e Comércio S.A., a investigação para averiguar a
existência de dumping nas exportações da República da Indonésia para o Brasil
de fios com predominância de fibras acrílicas, comumente classificados nos
itens 5509.31.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00 e 55.09.69.00 da NCM/SH, e
de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 48/2012 (BELUX
191/2012). (Seç.1, pág. 70)
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