ALOCAÇÃO DE COTA - REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 28/07/2015

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 56, de 24/07/2015.
http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1438697466.pdf

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 62, 66 e 68, de 22/07/2015. Inclui o inciso LXXVIII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.  (Seç.1, págs. 108/109)