BAGAGEM

DOU DE 01.09.2015

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa nº 1.584, de 31/08/2015.

Altera a IN RFB nº 1.385/2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores. (Seç.1, pág. 12)