Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 22, de 30/07/2015. (Republicação)
Estabelece
que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, adicional,
destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada
às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos
volumes que indica, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra
2014/2015. (Seç.1, pág. 5)
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