DUMPING - FILME PET

DOU 21/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 60, de 18/09/2015.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99 da NCM e, eventualmente, nos itens 3920.62.11, 3920.63.00, 3920.68.99 e 3920.69.00 da NCM, originárias da República da Índia. (Seç.1, págs. 95/109)