Legislação: Portaria SECEX nº 55, de 24/07/2015.
RETIFICADA DOU DE 31/07/2015
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução
CAMEX nº 62/2015.
Altera os incisos XV e LX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de
comércio exterior. (Seç.1. pág. 68)
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