Legislação: Circular SECEX nº 51, de 07/08/2015.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 37/2010, aplicado
às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel,
comumente classificadas no item 8505.19.10 da NCM, originárias da República
Popular da China. (Seç.1, pág. 72)
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