Cota exportação Açúcar

DOU DE 03/08/2015


Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 22, de 30/07/2015. (Republicação)

Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, adicional, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes que indica, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2014/2015. (Seç.1, pág. 5)