LEGISLAÇÃO: Decisões ANAC nºs 79 e 80, de 09/07/2015.
Reajustam
os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis aos Contratos de Concessão do
Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em
Guarulhos (SP); e do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em
Campinas (SP). (Seç.1, págs. 6/8)
DOU DE 13/07/2015
Retificam
os atos supracitados que reajustam os tetos de tarifas aeroportuárias. (Seç.1,
págs. 11/12)
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