LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.661, de 29/09/2016.
Altera
a IN RFB nº 1.300/2012,
que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e
reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs.
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