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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 29 de novembro de 2016

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 01/11/2016

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 107, de 31/10/2016.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 32/34)

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 34/53)

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