LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 107, de 31/10/2016.
Altera
para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.
32/34)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 108, de 31/10/2016.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 34/53)
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