Dou de 15/09/2016
Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2016/2017, será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, nos volumes que indica. (Seç.1, pág. 10)
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