LEGISLAÇÃO: Portaria nº 177, de 16/11/2016, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial.
Estabelece
cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do
Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61/2015, e a
Resolução CAMEX n° 116/2014.
(Seç.1, pág. 67)
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