LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 99, de 31/10/2016.
Esclarece
que alto-falantes para bens de informática e para telefonia, identificados
nesta Resolução, quando originários da República Popular da China, não estão
sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº
101/2013.
(Seç.1, págs. 1/3)
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