LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 101, de 31/10/2016.
Dispõe
sobre a concessão de licenças de importação para o regime especial de admissão
temporária de bens importados ao amparo do Carnê ATA, previsto no Decreto nº 7.545/2011,
que promulga a Convenção de Istambul. (Seç.1, págs. 3/4)
COMENTARIOS: os orgaos ainda terão 120 para adequar os procedimentos
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