LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 63, de 21/10/2016.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 46/2011, aplicado
às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no
item 9617.00.10 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág.
151)
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