NOVOS EX TARIFARIOS E ALTERAÇÃO NA TEC

DOU DE 28/09/2016

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 81, de 27/09/2016.

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 5/6)

LEGISLAÇÃO:  Resoluções CAMEX nºs 82 e 83, de 27/09/2016.

Alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 6)