E-processo - norma junta de arquivos

DOU DE 16/09/2016

Legislação: 5. Portaria nº 14, de 14/09/2016, da SUARA/COAEF/RFB.

Altera o Anexo I da IN RFB nº 1.412/2013 , que trata da nomenclatura de arquivos por agrupamento de documentos, especificamente, o texto relativo à juntada da petição. (Seç.1, pág. 18)