DOU DE 29/12/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX nº 136, de 24/12/2020.
Altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto
de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC. (Seç.1, pág. 754)
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