DOU DE 04/01/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 86, de 31/12/2020.
Torna
públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão
de final de período das medidas antidumping aplicadas às importações
brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente
classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM,
originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino
Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, iniciada por intermédio da Circular
SECEX nº 30/2020 . (Seç.1, pág. 24)
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