DOU DE 04/01/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria Interministerial ME/MCTI n° 434, de 31/12/2020.
Dispõe sobre
os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º
da Lei nº 11.484/2007. (Seç.1, págs. 172/175)
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