DOU DE 07/01/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 145, de 06/01/2021.
Decide
pela suspensão, até 30/06/2021, por interesse público, dos direitos antidumping
aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de
plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas,
originárias da China, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do
Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 9)
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