DOU DE 29/12/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX nº 133, de 24/12/2020.
Prorroga, até
o dia 30/06/2021, a vigência da Resolução nº 17/2020,
que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
(Seç.1, págs. 752/753)
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