DOU DE 08/1/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 1, de 07/01/2021.
Prorroga, por
até dois meses, a partir de 22/06/2021, o prazo para conclusão da revisão de
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 58/2015,
aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral,
comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM,
originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 39/2020. (Seç.1, págs. 16/23)
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