RADAR - PROCEDIMENTOS

 DOU DE 22/01/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 2, de 08/01/2021.

Altera a Portaria COANA nº 72/2020 , que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. (Seç.1, pág. 29)