SIMPLIFICAÇÃO DTA - VCP - UNIVERSAL JACAREÍ

 DOU DE 20/01/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 1, de 11/01/2021.

Autoriza a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema Siscomex Trânsito "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", que tenham como beneficiário e destino do trânsito aduaneiro o recinto aduaneiro do CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda., situado na Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 3.151, no bairro Jardim Luíza, no município de Jacareí (SP), e que tenham como origem do trânsito aduaneiro recintos sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e da ALF/Porto de Santos. (Seç.1, pág.49)