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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

NOVOS EX´S II

DOU DE 29/12/2020

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX nº 131, de 24/12/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 716/748)

Resolução GECEX/CAMEX nº 132, de 24/12/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 748/751)

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